A Mediation as a Fundamental Right: The Democratization of Conflict Resolution
Keywords:
Autocomposição. Desjudicialização. Justiça RestaurativaAbstract
This article aims to clarify the institute of mediation as a means to ensure the democratization of access to justice. Mediation is a means of conflict resolution that places those involved in the dispute as protagonists, even in the resolution process, people capable of developing their own agreements and means to resolve any conflict between them. Within mediation there is an impartial third party, called the mediator, whose objective is only to guide the parties and provide the necessary means for an agreement to exist. The article was based on a qualitative literature review, which was developed through the reading of articles, books, and legislation, within a period of seven years, to ensure the timeliness of the information. The method used was hypothetical-deductive, based on the idea that mediation is an important tool to guarantee democratic access to justice. In the end, it was possible to verify that mediation is an important democratic tool for access to justice, because it makes the processes less costly and time consuming, both for the judiciary and for the citizens, besides providing an environment of respect and understanding for people with some issue.
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