UMA ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL SOB A PERSPECTIVA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E DO DECRETO 11.150/2022

Resumo

O presente trabalho teve por objetivo analisar a Lei nº 14.181/2021, que estabelece diretrizes para prevenção e tratamento ao fenômeno do superendividamento. Além disso, examinou-se a viabilidade dos decretos que passaram a regulamentar o mínimo existencial e suas implicações em relação aos Direitos Humanos consagrados na Constituição brasileira. O regulamento inicial, decreto nº 11.150/22, definiu um valor equivalente a 25% do salário-mínimo vigente à época, como medida destinada a preservar a dignidade dos consumidores em situação de superendividamento. Entretanto, em 2023, esse cenário passou por uma mudança significativa com a promulgação do Decreto nº 11.567/23, este novo decreto definiu a quantia de R$ 600,00 como indicativo do mínimo existencial. Esta alteração levanta questionamentos sobre a eficácia e adequação das medidas adotadas para proteger os direitos fundamentais dos consumidores superendividados à luz dos princípios constitucionais. Para analisar o caso, buscou-se compreender o conceito de mínimo existencial, que, atualmente, com base no decreto, corresponde a R$ 600,00. Para análise da questão, foi utilizado o método dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas sobre a dignidade da pessoa humana nas relações de consumo, as normas que deram origem à proteção do consumidor e, por fim, verificou-se o decreto nº 11.150/2022 e seu sucessor, o decreto nº 11.567/2023, tendo por conclusão de que ambos apresentam divergências que contrapõem os preceitos fundamentais da Constituição Federal e desrespeitam as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.181/2021. Por essa razão, o estudo julga o decreto inconstitucional.