A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL E A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE CONSIDERANDO O CRIME DE “VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
Palavras-chave:
The object of the present study is the legislation competent for the protection of women in the domestic sphere, more precisely the protection against psychological violence and the effectiveness of the crime of psychological violence against women, recently included by Law 14.188 of 2021. The Maria da Penha Law (LPM) had a long road to enactment, in order to establish fundamental rights to improve the quality of life of women in Brazil, ensuring the criminalization of abuse and aggression suffered in the domestic sphere. Thus, it is evident the need for studies on the theme, mainly to disseminate information and provide more care to the victims of domestic violence. The creation of a specific crime for domestic violence is a great advance, however, it lacks more care as to the wording and the way to raise enough evidence to be efficient. The research was carried out exclusively by means of bibliographical revision, with the valorisation of the psychological aspects as a basic source and, mainly, the legislation in force for a greater organisation of the ideas presented here. At the end, it could be concluded that, in slow steps, the law is evolving towards an efficient protection of womenResumo
O objeto do presente estudo é a legislação competente para a proteção da mulher no âmbito doméstico, mais precisamente a proteção contra a violência psicológica e a efetividade do crime de violência psicológica contra a mulher, recentemente incluído pela Lei 14.188 de 2021. A Lei Maria da Penha (LPM) sofreu um longo caminho até que fosse promulgada, de maneira a estabelecer direitos fundamentais para a melhoria da qualidade de vida das mulheres no Brasil, garantindo a criminalização dos abusos e das agressões sofridas em âmbito doméstico. Desta maneira, é evidente a necessidade de estudos acerca da temática, principalmente para que haja uma disseminação das informações e um maior cuidado com as vítimas de violência doméstica. A criação de um crime específico para a violência doméstica é de grande avanço, todavia, carece de um maior cuidado quanto da redação e da maneira de levantar conjunto probatório suficiente para que haja sua eficiência. A pesquisa foi realizada exclusivamente por meio de revisão bibliográfica, com valoração dos aspectos psicológicos como fonte de base e, principalmente, a legislação vigente para uma maior organização das ideias aqui expostas. Ao final, pôde-se concluir que, em passos lentos, o direito está evoluindo para uma proteção eficiente da mulher.
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