A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

Resumo

A presente pesquisa utilizou-se de bibliografias captadas das decisões do Supremo Tribunal Federal e de doutrinadores renomados, alinhada a um método hipotético-dedutivo, visando a identificar as discussões trazidas nos votos dos ministros acerca da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, com intuito de responder ao problema gerado pela aplicação absoluta do princípio da presunção de inocência, qual seja o incentivo para a interposição de recursos protelatórios e a imputabilidade seletiva, tendo em vista que somente aqueles que detêm de maior poderio econômico é que poderiam levar seus recursos até os tribunais superiores com o fito de retardar o cumprimento da pena. Por outro lado, a pesquisa também se fundou em analisar se as decisões das Ações Diretas de Constitucionalidade estavam de acordo com as premissas constitucionais, trazendo à tona a tese das normas constitucionais inconstitucionais e sua admissibilidade no direito brasileiro. Assim, é notório que foi reconhecida a presença de um outro direito absoluto no Brasil, qual seja o de ser considerado inocente até que haja o julgamento de todos os recursos cabíveis, no entanto, é inegável que essa decisão trouxe diversas consequências, bem como divergências e floreadas discussões, fomentando o debate público a respeito da matéria que ganhou um grande espaço midiático no país.