A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL EM FACE ÀS CONTROVÉRSIAS NA SEARA JURÍDICA
Resumo
Este trabalho teve como objetivo analisar uma das discussões mais pertinentes das últimas décadas. A redução da maioridade penal é, com certeza, um tema que gera grande polêmica; assim, a presente pesquisa buscou colher informações e argumentos acerca redução da maioridade penal, bem como seu impacto na redução ou não da criminalidade. Ademais, esta pesquisa também visou a discutir a respeito da PEC nº 171/93, que buscava reduzir a imputabilidade penal de 18 para 16 anos, diante do clamor social vivenciado acerca dos casos de grande repercussão midiatica, a exemplo do caso “Champinha”, que estuprou e matou um casal de namorados, gerando grande revolta social. Por fim, também foram analisadas as possíveis consequências da aprovação da redução da maioridade penal, bem como as alternativas que pudessem ser tomadas por meio de políticas públicas, tendo em vista que a diminuição da idade imputável não estava ligada de fato à criminalidade enfrentada no Brasil.
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