A APLICAÇÃO ANALÓGICA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E A INSERÇÃO DESSE INSTITUTO NA COMARCA DE MINEIROS – GOIÁS
Palavras-chave:
Colaboração Premiada,, Acordo, Ministério Público,, Não persecução penal,, Plea BargainingResumo
O estudo ora em apreço é dos mais presentes quando se trata de processo penal, principalmente, se a discussão é em torno de elementos de prova e persecução penal. Vista a importância da temática e sua repercussão quando da intenção de inovar o ordenamento brasileiro, viu-se necessidade de buscar mais informações acerca do instituto da Colaboração Premiada e Acordos de não Persecução Penal, a origem e as peculiaridades dos mesmos na processualística brasileira, partindo da premissa de que o processo penal configura importante instrumento de política criminal o que também atinge o direito penal, fundada na introdução de diversos mecanismos de consenso e acordo entre as partes sem, contudo, presença de violação de direitos e garantias essências do acusado, visto que, a lei impõe requisitos para o não exercício da ação penal, em seus moldes tradicionais pelo Ministério Público.
Referências
AIRES, Murilo Thomas; FERNANDES, Fernando Andrade, (2017). “A colaboração premiada como instrumento de política criminal: a tensão em relação às garantias fundamentais do réu colaborador”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 1, p.253-284. Disponível em: <http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/46/59>. Acesso em: 01 nov. 2019.
ARAUJO, Mateus Lisboa, (2018). “Acordo de Não Persecução Penal e Mitigação do Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal”: Novos Paradigmas para a Solução de casos Criminais no Brasil. 2018. 60 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito, Universidade Federal de Pernambuco – Ufpe Centro de Ciências Jurídicas – Ccj Faculdade de Direito do Recife. Disponível em: <https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/27817/1/Projeto%20de%20Monografia%20-%20MATEUS%20LISBOA%20DE%20ARAUJO%20-%20OM3%20OM4.pdf>Acesso em: 23 out. 2019.
BATISTA, Nilo, (2017). “Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro”. Rio de Janeiro, RJ: Revan, 11ª. ed. P. 65
BRASIL.Lei Orgânica Nacional do Ministério Público n°8.625 de 12 fevereiro de 1993. Brasilia. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm>. Acesso em: 12 nov. 2019
BRASIL. Lei de Drogas nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm> Acesso em: 12 nov. 2019.
BRASIL. Lei das organizações criminosas n° 12.850 de 02 agosto de 2013. Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm> Acesso em: 12 nov.2019
BRASIL. Lei complementar n°75, de 20 de maio de 1993. Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm>Acesso em 12 nov. 2019.
BRASIL. Constituição da República Federal do Brasil de 1988. Brasília. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm#:~:targetText=I%20%2D%20construir%20uma%20sociedade%20livre,quaisquer%20outras%20formas%20de%20discrimina%C3%A7%C3%A3o.>. Acesso em: 12 nov. 2019
BRASIL. Decreto Lei nº 3.689, de 30 de outubro de 1941. Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm> Acesso em 12 nov. 2019.
BRASIL. Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017. Conselho Nacional do Ministério Público, Brasília. 7 de agosto de 2017. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolução-181.pdf> Acesso em: 08 nov.2019.
BRASIL. Resolução nº 183, de 24 de janeiro de 2018. Conselho Nacional do Ministério Público. Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017. Diário Eletrônico do CNMP, Brasília, DF, 30 de janeiro de 2018. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-183.pdf> Acesso em: 08 nov.2019.
BRASIL. Stf. Ação Direta de Constitucionalidade nº 12. Diário Oficial da União. Brasilia. Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761859/medida-cautelar-na-acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-mc-12-df>. Acesso em: 30 out. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 234. Diário Oficial da União. Brasília, 13 dez. 1999. Disponível em<http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/sumulas/sumulas-do-stj/sumula-stj-no-234>. Acesso em: 12 nov. 2019
CABRAL, Rodrigo, (2018). “Um panorama sobre o acordo de não persecução penal (art. 18 da Resolução n. 181/17-CNMP, com as alterações da Resolução n. 183/18-CNMP”. In: CUNHA, et al. “O Acordo de Não Persecução Penal”. Salvador, BA: JusPodivm. P. 21-32.
CAMPOS, Gabriel, (2012). “Pleabargaining e justiça criminal negocial consensual: entre os ideais de funcionalismo e garantismo”. In Custos Legis Revista eletrônica do Ministério Público Federal. Vol. 04, Rio de Janeiro, RJ.
CAVALCANTI, Fernanda Costa Fortes Silveira, (2018). “Reflexões sobre o acordo de não-persecução penal implementado pelas resoluções 181/2017 e 183/2018”. Enpejud, Alagoas, p. 449-459. Disponível em: http://enpejud.tjal.jus.br/index.php/exmpteste01/article/view/417. Acesso em: 28 abr. 2020.
ROXIN, Claus, (2002). “Política criminal y sistema delderechopenal” 2ª ed. Buenos Aires: Hammurabi. p. 49.
GOMES, Luiz Flávio; SILVA, Marcelo Rodrigues, (2015). “Organizações Criminosas e Técnicas Especiais de Investigação”. Rio de Janeiro: Juspodivim. Pp.217-218.
GORDILHO, Heron José de Santana, (2017). “Justiça Penal consensual e as Garantias Constitucionais no sistema criminal do Brasil e dos EUA”. Nomos, Revista do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal, Fortaleza, v. 29, n. 1, p.55-71, 13. Disponível em: <http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6431/4682>. Acesso em: 24 out. 2019.
LANGBEIN, John H, (1979). “Understanding the Short History of Plea Bargaining ”. Faculty Scholarship. Faculdade De Direito de Yale, p 544.
LEITE, Rosimeire, (2008). “Justiça Consensual como Instrumento de Efetividade do Processo Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro”. São Paulo, USP, 2009, 256 f. Tese, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo.
LIMA, Márcio Barra, (2015). “A Colaboração Premiada como Instrumento de Constitucionalidade Legitimo do Auxilio a Atividade Estatal de Persecução Criminal”. São Paulo: Atlas. P. 306.
MAGALHÃES, Pedro Oliveira, (2018). “A Colaboração Premiada como Instrumento Constitucionalmente Legítimo de Auxílio a Atividade Estatal de Persecução Criminal”. Disponível em: <https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/03/colaboracao-premiada-natureza-juridica-e-conceito/>. Acesso em: 01 nov. 2019.
MIETLICKI, Paulla Paim, (2018). “O Acordo de Não Persecução Penal e sua Inserção no Direito Brasileiro”. Monografia (Especialização) - Curso de Direito, Ciências Penais, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. Disponível em: <https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/174661/001061500.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 out. 2019.
PACELLI, Eugênio, (2017). “Curso de processo penal”. 21. ed. rev., atual. eampl. São Paulo: Atlas
PIVA, Michel, (2017). “Acordo de confissão e colaboração premiada” Promotor de Justiça da 3° Promotoria, da Comarca de Mineiros Goiás.
POLASTRE, Marcellus, (2016). “Ministério Público e Persecução criminal”. 5. ed. Rio de Janeiro: Juspodivim, 2016. Disponível em: <https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/c2ac777edb8628f5eba24cca366893ee.pdf>. Acesso em: 30 out. 2019. P. 97
POZZOBON, Thayse C,(2019).“ Colaboração Premiada (Quase) Tudo que você sempre quis saber sobre”. 2. ed. Rio de Janeiro: Bibliomundi. v. 1. 230p. Disponível em: <https://play.google.com/books/reader?id=lBueDwAAQBAJ&hl=pt&pg=GBS.PP1.w.0.0.0.3>. Acesso em 04 dez. 2019.
SOUZA, Renee do Ó; LIMA, Rogério Sanches (2018). “A legalidade do acordo de não persecução penal: uma opção legítima de política criminal”. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60861. Acesso em: 23 fev. 2020.
SCHUNEMANN, Bernd. (2009), “Cuestiones Básicas de la Estrutura y Reforma del Procedimento Penal bajo uns Perspectiva Global, in Obras”. Tomo II, Rubinzal-Culzoni: Buenos Aires, p. 394.
ZIESEMER, Henrique da Rosa; JUNIOR, Jádel da Silva, (2009). “As persistentes inconstitucionalidades da Resolução 181 (183) do CNMP”. Disponível em: <http://enpejud.tjal.jus.br/index.php/exmpteste01/article/view/417/203> Acesso em 08 de nov. 2019.
