Norberto de Jesus Neto V. EJ AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DOS ERROS JUDICIÁRIOS NO SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO, O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RAF [nternet]. 22º de setembro de 2025 [citado 13º de fevereiro de 2026];4(1). isponível em: https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/958