Norberto de Jesus Neto V, MORAES CARRIJO HM. AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DOS ERROS JUDICIÁRIOS NO SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO, O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RAF [nternet]. 15º de agosto de 2025 [citado 16º de setembro de 2025];4(1). isponível em: https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/954