Porto Machado Babilônia G, NAVES BORGES I. AÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE MINEIROS: UMA ANÁLISE DAS COMPETÊNCIAS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL FRENTE À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NACIONAL. RAF [nternet]. 26º de março de 2026 [citado 26º de março de 2026];5(01). isponível em: https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/801