de Sousa Moraes T, de Brito Rodrigues E. UMA ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL SOB A PERSPECTIVA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E DO DECRETO 11.150/2022. RAF [nternet]. 22º de setembro de 2025 [citado 7º de outubro de 2025];4(1). isponível em: https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/787