Fernandes Carvalho Oliveira F. A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL EM FACE ÀS CONTROVÉRSIAS NA SEARA JURÍDICA. RAF [nternet]. 15º de agosto de 2025 [citado 16º de setembro de 2025];4(1). isponível em: https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/696