Norberto de Jesus Neto, Virgílio, and HESMERALDA MARIA MORAES CARRIJO. “S IMPLICAÇÕES JURÍDICAS OS RROS JUDICIÁRIOS O ISTEMA RIMINAL RASILEIRO, STADO E OISAS NCONSTITUCIONAL ESPONSABILIDADE IVIL O STADO”. REVISTA A FORTIORI 4, no. 1 (August 15, 2025). ccessed September 16, 2025. https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/954.