Porto Machado Babilônia, Gabriela, e ITALO NAVES BORGES. “AÇÕES MBIENTAIS O MUNICÍPIO E INEIROS: MA ANÁLISE AS COMPETÊNCIAS O NTE PÚBLICO UNICIPAL RENTE LEGISLAÇÃO MBIENTAL ACIONAL”. REVISTA A FORTIORI 5, no. 01 (março 26, 2026). cessado março 26, 2026. https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/801.