de Araújo Moura, Ana Paula. “ (IN)CONSTITUCIONALIDADE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA A ENA RELATIVIZAÇÃO O PRINCÍPIO A PRESUNÇÃO A INOCÊNCIA”. REVISTA A FORTIORI 4, no. 1 (setembro 22, 2025). cessado outubro 7, 2025. https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/713.