Fernandes Carvalho Oliveira, Fernanda. « ROPOSTA E REDUÇÃO A AIORIDADE ENAL O RASIL M ACE ÀS CONTROVÉRSIAS A EARA JURÍDICA». REVISTA A FORTIORI 4, no. 1 (agosto 15, 2025). ccedido septiembre 16, 2025. https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/696.