Fernandes Carvalho Oliveira, Fernanda. “ ROPOSTA E REDUÇÃO A AIORIDADE ENAL O RASIL M ACE ÀS CONTROVÉRSIAS A EARA JURÍDICA”. REVISTA A FORTIORI 4, no. 1 (agosto 15, 2025). cessado novembro 19, 2025. https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/696.