Porto Machado Babilônia, G., e I. NAVES BORGES. “AÇÕES MBIENTAIS O MUNICÍPIO E INEIROS: MA ANÁLISE AS COMPETÊNCIAS O NTE PÚBLICO UNICIPAL RENTE LEGISLAÇÃO MBIENTAL ACIONAL”. EVISTA ORTIORI, vol. 5, nº 01, março de 2026, https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/801.