de Araújo Moura, A. P. “ (IN)CONSTITUCIONALIDADE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA A ENA RELATIVIZAÇÃO O PRINCÍPIO A PRESUNÇÃO A INOCÊNCIA”. EVISTA ORTIORI, vol. 4, nº 1, setembro de 2025, https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/713.