Fernandes Carvalho Oliveira, F. “ ROPOSTA E REDUÇÃO A AIORIDADE ENAL O RASIL M ACE ÀS CONTROVÉRSIAS A EARA JURÍDICA”. EVISTA ORTIORI, vol. 4, nº 1, agosto de 2025, https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/696.