de Sousa Moraes, T. e de Brito Rodrigues, E. (2025) “UMA ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL SOB A PERSPECTIVA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E DO DECRETO 11.150/2022”, REVISTA A FORTIORI, 4(1). isponível em: https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/787 (cessado: 7outubro2025).