de Araújo Moura, A. P. (2025) “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA”, REVISTA A FORTIORI, 4(1). isponível em: https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/713 (cessado: 7outubro2025).