NORBERTO DE JESUS NETO, . EJ AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DOS ERROS JUDICIÁRIOS NO SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO, O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISTA A FORTIORI, [S. l.], v. 4, n. 1, 2025. Disponível em: https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/958. Acesso em: 7 out. 2025.