PORTO MACHADO BABILÔNIA, .; NAVES BORGES, . AÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE MINEIROS: UMA ANÁLISE DAS COMPETÊNCIAS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL FRENTE À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NACIONAL. REVISTA A FORTIORI, [S. l.], v. 5, n. 01, 2026. Disponível em: https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/801. Acesso em: 26 mar. 2026.