DE SOUSA MORAES, .; DE BRITO RODRIGUES, . UMA ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL SOB A PERSPECTIVA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E DO DECRETO 11.150/2022. REVISTA A FORTIORI, [S. l.], v. 4, n. 1, 2025. Disponível em: https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/787. Acesso em: 7 out. 2025.