DE ARAÚJO MOURA, . P. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. REVISTA A FORTIORI, [S. l.], v. 4, n. 1, 2025. Disponível em: https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/713. Acesso em: 7 out. 2025.