DE ARAÚJO MOURA, . P. A A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. REVISTA A FORTIORI, [S. l.], v. 3, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/481. Acesso em: 16 set. 2025.