de Araújo Moura, A. P. (2025). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. EVISTA ORTIORI, 4(1). ecuperado de https://revistas.famp.edu.br/revistaafortiori/article/view/713