OS ASPECTOS SOCIAIS E JURÍDICOS DO FEMINICÍDIO DE MULHERES NEGRAS - Cruz, Yara Santos da; Jesus Neto, Virgílio Norberto de (REVISTA A FORTIORI, 2021)
Artigo científico desenvolvido a partir de pesquisas feitas sobre violência contra mulher, sobretudo contra a mulher negra brasileira, o que se demonstra em percentuais extraídos de órgãos e banco de dados oficiais. Buscando enrijecer a pena do crime homicídio cometidos contra as mulheres por questão de gênero, o legislador inovou a ordem jurídica, sendo promulgada, em 2015, a lei que alterou o principal diploma penal brasileiro, o Código Penal, incluindo, a partir de então, a qualificadora denominada Feminicídio, revestida de características muito peculiares, com natureza de elementares, aumentando a repressão sobre esse crime para proteger as mulheres. Como qualificadora de um crime com tamanha hediondez, o homicídio contra a mulher, motivado pelo menosprezo pelo gênero feminino, complementa materialmente a inovação jurídica introduzida, sucintamente, com o advento da Lei nº. 11.343/2006, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, que criou novos procedimentos para proteger a mulher vítima de violência doméstica e punir com maior precisão e rapidez os agressores, bem como incumbir órgãos oficiais de apurar e garantir à mulher medidas protetivas eficazes e suficientes para prevenir e reprimir a expressão violenta da dominação. Sendo assim, esta pesquisa justifica-se por conta do seu valor teórico, social e jurídico, no momento em que se pretende mostrar às mulheres que nada as obrigada a se submeterem à violência masculina ou qualquer outra forma de desrespeito de seus direitos e valores, ao mesmo tempo em que se pretende analisar a real situação da literatura jurídica sobre o crime de Feminicídio.