REVISTA A FORTIORI

A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONFLITOS ARMADOS: DEBATES HUMANITÁRIOS HODIERNOS

Mauricio Ferreira da Cruz Junior, Lucineide Silva Alves — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

O presente trabalho aborda como foco a análise dos Direitos Humanos na Constituição Brasileira, bem como a relação entre a diversidade social e concretização de Direitos Fundamentais, para efetivar as garantias às crianças e aos adolescentes. A presente pesquisa buscou observar o papel de atuação da ONU e da UNICEF, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como um dos instrumentos para o efetivo desenvolvimento dos direitos e garantias direcionados às crianças e aos adolescentes em situação de conflitos armados. Foi desenvolvida uma abordagem histórica acerca dos direitos e garantias fundamentais para as crianças e os adolescentes em âmbito Internacional e no Brasil. Buscou-se a resposta acerca de qual é a situação dessas crianças e adolescentes em conflitos armados, e a implementação de leis no ordenamento jurídico, finalizando com a análise das bases protetivas no Estatuto da criança e do adolescente brasileiro. A pesquisa foi desenvolvida de forma qualitativa e explicativa, em que o presente projeto está estruturado em três tópicos. O primeiro foi destacar a evolução das normas do Direito da Criança e do Adolescente. O segundo discute sobre o papel de atuação da ONU na proteção das crianças e adolescentes sobre os conflitos Armados no mundo. E o terceiro buscou apresentar as principais disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a proteção às crianças em situações de conflito armado no Brasil.

FEMINICÍDIO: DA VIOLÊNCIA À MORTE

Ana Caroline Lourenço da Silva, Ana Paula de Araújo Moura — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

A violência de gênero é um problema social e os dados que evidenciam tal situação brasileira são assustadores. A forma como se estabelecem as relações sociais entre homens e mulheres, nas sociedades patriarcais, é profundamente marcada por aquilo que se chama de dominação masculina, de modo que é evidente a subordinação e a inferioridade relacionadas ao sujeito feminino. O presente trabalho apresenta o tema, traçando uma abordagem sobre a violência doméstica contra a mulher a qual vem se demonstrando como problema de saúde pública e direitos humanos. Lastreando-se, em revisão da literatura, observam-se as políticas públicas dirigidas ao tema e discutem-se fatores que se interligam como a rota crítica das mulheres afetadas pela violência doméstica. A ação conjunta de órgãos governamentais, entidades e segurança pública são de extrema valia, na recuperação do agressor com aplicabilidade das medidas psicossociais, aliada aos programas de reeducação e recuperação, bem como as ações são fundamentais para coibir a prática da violência em face da mulher, evitar que o agressor reincida em tais práticas, mas, acima de tudo, recuperar o ambiente familiar.

QUALIFICAÇÕES DA PEDOFILIA

Fernanda Fernandes Carvalho Oliveira, Marcia Silva Bezerra — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

O presente artigo tem, como objetivo, analisar a pedofilia em dois de seus aspectos, tanto no âmbito da Psicologia e Psiquiatria, quanto no jurídico. No primeiro aspecto, foram abordados diversos fatores psicológicos que constam no Manual Diagnóstico e Estatístico de Doenças Mentais (DSM-V), o qual apresenta critérios de diagnósticos de patologias, demonstrando ser a pedofilia um transtorno que possui seu próprio CID (Classificação Estatística de Internacional de Doença). No segundo aspecto, sob o contexto jurídico, houve a análise da tipificação de condutas praticadas pelo potencial pedófilo contra menores de idade, que passaram a ser classificadas como crime a partir do século XIX. Tais crimes sexuais encontram-se previstos no ordenamento jurídico brasileiro, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código Penal, principalmente, relacionados ao crime de pornografia infantil, sendo importante diferenciá-lo dos demais crimes de violência sexual. Para tanto, a metodologia utilizada para a construção do trabalho foi o método indutivo, com revisão bibliográfica e pesquisa em artigos científicos e jurisprudências, e desenvolvida qualitativamente, a fim de encontrar aspectos e características que retratem a pedofilia sob forma de crime e, ainda, como transtorno psicológico.

A INEFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA: PREJUÍZOS AO ACESSO À JUSTIÇA AOS NECESSITADOS.

Luciana Rodrigues do Rosário, Gabriela Porto Machado Babilônia — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

A Constituição Federal (CF) estabelece o acesso à justiça como garantia fundamental aos cidadãos, especialmente aqueles considerados hipossuficientes judiciais, em situação de vulnerabilidade ou risco social. Na intenção de concretizar o acesso à justiça, a CF estabelece a Defensoria Pública como órgão essencial à justiça, que detém como um de seus objetivos o intuito de minorar a desigualdade social, na promoção de direitos dos necessitados por meio da assistência judiciária gratuita e integral. Esse estudo aborda o conceito de acesso à justiça e suas aplicações, e busca refletir sobre a importância da Defensoria Pública como órgão de transformação social, especialmente de grupos mais vulneráveis, em busca de garantir-lhes o direito de reivindicar seus direitos. Nesse contexto, adentra-se no surgimento da Defensoria Pública e suas implementações, especialmente no Estado de Goiás, buscando compreender o histórico legislativo da instituição, onde se localizam os defensores públicos e como são assistidas as pessoas que dela necessitam, apontando, a partir daí, ineficiências dos órgãos instituídos e identificando meios alternativos de prestação de assistência judiciária gratuita e integral, bem como suas eficácias para a garantia do acesso à justiça.

ALIENAÇÃO PARENTAL E OS SEUS EFEITOS NO COMPORTAMENTO DOS PAIS

Daiane Ogeda Tavares, Karen Lúcia Abreu Rodrigues — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

O projeto desenvolvido teve como objetivo principal a detecção de comportamentos dos pais e como estes afetam seus sentimentos e emoções em suas relações com o outro genitor e filho(s), assim como a conscientização dos efeitos que a Alienação Parental pode causar em seus comportamentos e no desenvolvimento do(s) filho(s), como a manipulação própria da condição. Assim, foram investigados comportamentos e observadas as possíveis consequências da Alienação Parental, traumas da AP que podem levar a uma ação judicial. O(s) filho(s) do casal encontra(m)-se no meio deste conflito, muito comumente caracterizado por disputa da guarda, e os pais usam do próprio filho para afrontar o(a) ex parceiro(a) e obter a guarda definitiva da criança. A Alienação Parental teve início de suas discussões nos Estados Unidos da América e depois começou a se espalhar pela Europa, chegando ao Brasil recentemente, porém se configurando tema polêmico especialmente na atualidade, sendo tema recorrente nos tribunais. A pesquisa foi realizada na Clínica de Psicologia da Faculdade Morgana Potrich – FAMP, onde foram aplicadas as entrevistas com os participantes em horários e data combinados, assim como por meios eletrônicos a participantes que não residem na cidade de Mineiros-Go. Foram aplicadas entrevistas semiestruturadas, contendo perguntas abertas e fechadas, que permitiram coletar sentimentos e comportamentos dos pais que se encontram ou passaram por uma separação litigiosa e podem ter comportamentos de Alienação Parental. A pesquisa avaliou 5 candidatos por meio dos quais foram analisados os efeitos que a Alienação Parental causa no comportamento dos genitores, sendo estes prejudiciais à saúde psicológica dos mesmos.

Palavras chave: Psicologia Jurídica; Desenvolvimento de Comportamento; Manipulação Psicológica.

O IMPACTO DA PANDEMIA DA COVID-19, NA EFETIVAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL:

JOSÉ WILK BEZERRA DA SILVA, ROMULO RENATO CRUZ SANTANA — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

O presente trabalho tem como foco a proteção de dados pessoais, que está elencada na Lei 13.709/2018. Hoje, conectar a tecnologia inteligente à Internet não é mais uma questão de escolha, mas uma necessidade. Sem acesso ao mundo digital, nós, como indivíduos, nos tornamos incapazes de nos engajar em comportamentos amplos de vida cívica, o que se tornou ainda mais evidente agora com a pandemia de coronavírus. Os relacionamentos são construídos principalmente por meio de trabalho, reuniões de negócios e até compras domésticas. Assim, a exposição concebida pela hiperconectividade torna-se um "mal necessário" que nos possibilita viver de forma mais adequada e confortável. Não estar intimamente exposto torna-se muito difícil. Mas isso não significa que não haja uma maneira de tornar essa exposição mais protegida. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começa a reformar a forma de proporcionar melhor segurança para empresas e indivíduos que utilizam, processam e processam dados pessoais (ou seja, coletam, armazenam, compartilham, etc.) no ambiente digital e no ambiente físico. O tratamento de dados pessoais só é autorizado por qualquer um dos 10 casos legais previstos no artigo 7º da LGPD. O consentimento, onde o titular dos dados (a pessoa a quem os dados pertencem) autoriza a empresa a aceder aos dados e poder tratar os dados é apenas um deles, embora a sua utilização seja comum. Sempre que o tratamento de dados requeira o consentimento do titular, a autorização deve ser clara e comunicada ao titular dos dados, a quem caberá comprovar que a recolha dos dados pessoais foi efetuada de acordo com a lei e está sujeita a diversas sanções, incluindo multas.

A A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

Ana Paula de Araújo Moura — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

O presente trabalho busca, através de uma revisão bibliográfica, identificar as Medidas Protetivas previstas na Lei Maria da Penha como instrumento de proteção à mulher vítima de violência doméstica e, sendo assim, entender os motivos que levam ao aumento dos índices de violência contra a mulher, assim como romper a rota da violência. A lei Maria da Penha, aprovada em 2006, é um marco no combate à violência de gênero no país. Entende-se que a violência contra a mulher é algo presente na sociedade brasileira desde a sua formação, o que está comprovado pelos índices de crimes praticados contra a mulher nas últimas décadas em todo o território nacional. A lei é amparada por medidas que contribuem no sentido de proteger as vítimas, dentre elas tem-se a Patrulha Maria da Penha, que trabalha na proteção das vítimas, evitando a reincidência dos crimes. Conclui-se, ao final, que, mesmo com as medidas que auxiliam a supramencionada, o poder judiciário não consegue atender com segurança e presteza a todas as vítimas. A falta de efetivo alinhado com as dificuldades de registro das denúncias emperram o processo e muitas mulheres que sofrem violência não conseguem efetivar a denúncia e o agressor permanece livre. Os agressores que não punidos continuam a praticar os crimes, que acabam tornando-se feminicídio.

Assédio Moral nas relações de trabalho home office.

PAULA CAROLINE DO NASCIMENTO, Gabriela Porto Machado Babilônia — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

Neste começo de século, o mundo do trabalho ganha contornos dramáticos com o surgimento da pandemia do coronavírus. A situação evidenciada trouxe à tona grande transformação da atividade laboral, todavia, a garantia da relação de emprego, que muitas vezes subsidiatransferência do trabalho presencial para o remoto, acabou por gerar uma série de alterações nas tratativas realizadas entre empregado e empregador. Constatou-se que, mesmo no trabalho remoto, o assédio moral se mostra presente. Associado a insultos e difamações realizadas por meio do envio de e-mails, uso da rede de comunicação instantânea e outras formas de comunicação via rede virtual, essa nova forma de assédio acarreta riscos à saúde dos trabalhadores, que podem vir a desenvolver doenças laborais provenientes dos abusos psíquicos aos quais estão sujeitos. Assim, a problemática da presente pesquisa é : Qual a possibilidade do Juiz do Trabalho fixar indenização por dano moral ao funcionário que, em exercício do seu trabalho na modalidade remota, sofra eventual assédio moral? A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, pois partiu de estudos de revisão de literatura de teorias autorais sobre a temática para a construção da fundamentação teórica.

A FALTA DE EQUIPAMENTOS FORNECIDOS PARA PM E A ALTA LETALIDADE POLICIAL

DIOGO SOMENZARI DE SOUZA, Fernanda Fernandes Carvalho Oliveira — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

Este trabalho apresenta como a polícia militar trabalha de forma ostensiva e com a prevenção da criminalidade, de forma organizada representando o poder do Estado, tendo como recurso a autorização do uso da força, inclusive se necessário de uso letal, para garantir o desempenho de suas atribuições. A falta de equipamentos fornecidos à Polícia Militar expõe o elevado índice de mortes provocadas pelas forças policiais brasileiras em operações e abordagens, sob os levantamentos e análise de dados e os relaciona com os elevados índices de mortes, um dos fatores da violência policial em atuações de força. As análises dos dados foram feitas através de pesquisas bibliográficas e da legislação brasileira. A compreensão da alta letalidade policial concebe que as vítimas são a população civil, a maior parte de homens e negros, se mostra em decorrência da utilização de equipamentos letais no desenvolvimento das funcionais do agente policial em sua atuação, que em regra deve seguir uma norma padrão no ato do procedimento.

A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA AS MULHERES, EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19.

Hortência Santos Peres, Ana Paula de Araújo Moura — Wed, 05 Apr 2023 00:00:00 +0000

Objetivou-se com essa pesquisa, evidenciar que houve um aumento significativo no número de casos de violência praticada contra as mulheres durante o período em que foi criado o decreto de isolamento social. Identificar, através de estudos bibliográficos e dados fornecidos pelo Sistema de Saúde Pública do Estado de Goiás, quais foram os motivos desse aumento nos registros de agressão doméstica e familiar, durante o período de isolamento social na pandemia da COVID-19. Foi feita a comparação dos registros de violência doméstica, antes do surgimento da pandemia, com os dados registrados durante o período pandêmico. O alto índice de violência contra a mulher vem sendo observado em diversos países pelo mundo, inclusive no Brasil. A crise sanitária, econômica e social decorrente da pandemia da COVID-19, trouxe consigo diversas problemáticas. O isolamento social foi fundamental para que não houvesse uma proliferação maior do vírus da COVID-19, porém, para a mulher que já passava por situação de violência, a situação ficou mais agravosa, pois em um cenário de violência doméstica, consequentemente pode vir a acontecer o feminicídio. Assim, por meio de pesquisa quantitativa, o presente estudo foi inspirado em apresentar um contexto histórico de evolução do direito da mulher, e o aumento significativo da violência doméstica no cenário da pandemia do SARS-COV-2-COVID19 no território brasileiro. A análise da revisão bibliográfica foi realizada através de doutrinas, artigos e legislação vigente.

DEPRESSÃO NA ATIVIDADE POLICIAL

RONEI MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, Mauricio Ferreira da Cruz Junior — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

Em razão dos inúmeros casos de suicídio dentro do quadro da Polícia Militar, elaboramos uma pesquisa no intuito de descobrir os seus motivos, bem como almejar alternativas para a melhoria da qualidade de vida do policial militar. Com o auxílio de uma pesquisa qualitativa, com método hipotético dedutivo, pautada na revisão de materiais e documentos indiretos, foi possível analisar os dados históricos da Polícia Militar e as possíveis causas desses suicídios. Ao exemplificar os números, propiciam ao leitor instruir e informar o que ocorre nos casos de suicídio e como agir diante de tais situações. É possível analisar as medidas adotadas pelo Estado, quando o direito do Policial é ferido e se enquadra dentro das normas do militarismo adotado há anos no Brasil. Após análise dos dados acima elencados e descritos na presente pesquisa, fica evidente a omissão do Estado, da sociedade e dos órgãos de controle policial, porém há meios de se amenizar os casos, uma vez que pelos casos já analisados são possíveis de serem evitados.

A Teoria da Imputação Objetiva e sua aplicação pelo Delegado de Polícia.

Joaquim Teixeira da Silva Neto, Gabriela Porto Machado Babilônia — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

A pesquisa buscou compreender a Teoria da Imputação Objetiva e a possibilidade de sua aplicação pela polícia judiciária no bojo da fase pré-processual, tendo em vista eventual constatação de atipicidade da conduta pela autoridade policial em detrimento da obediência e cumprimento da legalidade estrita no curso das investigações. Tendo como ponto de partida as críticas traçadas à teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro, em seu art. 13, caput, denominada teoria dos equivalentes dos antecedentes, a qual, por sua vez, considera causa a ação ou omissão sem qual o resultado não teria ocorrido. Tal teoria não estabiliza o nexo de causalidade, uma vez que aplicando-se esta estar-se-ia remetendo-se ao regressus ad infinitum- a regressão ao infinito, pois se considera como causa todos os acontecimentos que de qualquer forma alcançasse o resultado e, assim estaríamos retornando aos primórdios da humanidade.

Por esse motivo deve-se analisar a Teoria da Imputação Objetiva com o intuito de sanar tal falha e/ou crítica apontada pela doutrina. Aplicando-se, portanto, a imputação objetiva, somente será considerado o tipo penal quando a conduta do agente, por sua vez, cria um risco proibido e esse risco realize-se no resultado, alcançando o tipo descrito na norma. Dessa forma, o nexo de causalidade seria excluído se o risco criado não fosse proibido, ou se tal risco criado fosse considerado necessário para os preenchimentos dos requisitos dos tipos penais. Nesse contexto, uma vez que a conduta é considerada atípica, caso reconhecida a atipicidade na fase pré-processual pela autoridade policial, não haveriam motivos idôneos para qualquer segregação cautelar que restrinja os direitos fundamentais do investigado. Verifica-se que ao instaurar um procedimento ou representar por alguma medida cautelar é necessário que o Delegado de Polícia verifique a presença dos indícios de autoria e materialidade, bem como e principalmente a tipicidade da conduta imputada. O legislador, por entender que a atividade desempenhada pelo Delegado de Polícia é de natureza jurídica e privativa de bacharéis em direito, desmistificou qualquer dúvida doutrinária quanto a autonomia de tal autoridade para primeiro garantir os direitos fundamentais do investigado. Assim, a partir da Lei 12.830/2013, em seu art. 2°, que preconiza “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”, é possível questionar a possibilidade de que tal autoridade possa primeiro aplicar a Teoria da Imputação Objetiva quando o caso assim permitir. Dessa forma, a pesquisa busca compreender a imprescindibilidade da autoridade policial para um Estado democrático de Direito, que é um dos principais princípios basilares da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, bem como os limites de sua atuação na defesa dos direitos do investigado e a possibilidade de aplicação, no bojo da fase inquisitiva/investigativa, da Teoria da Imputação Objetiva.

A A VIOLÊNCIA COMETIDA POR POLICIAIS MILITARES NAS ABORDAGENS DE ROTINA

Mariselaine de Fátima Furian, Ana Paula de Araújo Moura — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

A precarização do trabalho afeta a todas as classes de servidores no país, prejudicando o atendimento em termos de qualidade e segurança ao consumidor. Um desses problemas é visto nas instituições de segurança pública que não conseguem passar para a sociedade uma sensação de tranquilidade e segurança. Visivelmente, os problemas que os policiais enfrentam é decorrente de país mergulhado em questões sociais que afetam a organização das instituições de segurança que não conseguem ofertar equipamentos nem critérios e estratégias de combate à criminalidade. Observa-se que a falta de mecanismos que possibilitem trabalhar com a inteligência no combate ao crime deixa exposto o agente ao contraventor. Além dessas questões, tem-se ainda a ausência de formação e de uma rotina de treinamentos físicos, que pode ocasionar vulnerabilidade ao agente policial diante das mudanças sofridas pela sociedade constantemente. Dessa forma, foi possível concluir que é necessário repensar a segurança pública no Brasil, oferecendo mais condições estruturais de trabalho e condições de preparação do agente, sendo necessário manter uma rotina de formação para que o agente perceba as mudanças na sociedade, trabalhando na prevenção à criminalidade, o que vai resultar em menores índices de embates e mortes de agentes e de policiais.

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

KELLY JAYANE GALDINO DOS SANTOS, Fernanda Fernandes Carvalho Oliveira — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

O presente trabalho tem como objetivo expor algumas informações e discussões sobre violência doméstica, em especial a violência psicológica contra a mulher. O tema tem fortes raízes sociais na construção de ideias sobre qual o papel do homem e a relação entre os gêneros, e foi se estabelecendo em nossa sociedade, deixando afetar estas relações até hoje. A violência psicológica contra a mulher, ainda é muito pouco conhecida, pois pouco aparece nas mídias, em que a violência só é exibida se causa graves ferimentos ou leva a vítima à morte. A agressão emocional está imbuída nos outros tipos de violência, se tornando uma questão central que deve ser trabalhada. A importância da atuação do profissional de Serviço Social junto a equipes de apoio a estas mulheres é de suma importância no combate à distorção da relação entre homem e mulher na sociedade atual.

A MEDIAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: A DEMOCRATIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Kamila Gonçalves dos Santos, Ana Paula de Araújo Moura — Wed, 05 Apr 2023 00:00:00 +0000

Este artigo tem o objetivo de esclarecer acerca do instituto da mediação, como um meio de garantir a democratização do acesso à justiça. A mediação é um meio de resolução de conflitos/questões, que coloca os envolvidos na lide como protagonistas, até mesmo no processo de resolução, pessoas capazes de desenvolverem acordos e meios próprios para o desenlace de algum conflito entre elas. Dentro da mediação há um terceiro imparcial; chamado mediador, o qual tem o objetivo apenas de nortear as partes e fornecer os meios necessários para que exista um acordo. O artigo foi realizado com base em uma revisão da literatura de análise qualitativa, a qual se desenvolveu por meio da leitura de artigos, livros e legislações, dentro do lapso temporal de sete anos, para garantir a atualidade das informações. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, tendo como base a ideia de que a mediação é um importante instituto de garantia para o acesso democrático à justiça. Ao final, foi possível constatar que a mediação é uma importante ferramenta democrática de acesso à justiça, pois torna os processos menos onerosos e morosos, tanto ao judiciário quanto aos cidadãos, além de fornecer um ambiente de respeito e entendimento para as pessoas com alguma questão.

ATIVISMO JUDICIAL: SUBVERSÃO DA ATIVIDADE INTERPRETATIVA DO JUDICIÁRIO E OS IMPACTOS DEMOCRÁTICOS

Rodrigo Chaves Rezende, roberta benarrosh — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

O objetivo deste trabalho é demonstrar os efeitos negativos do ativismo judicial, visto que tal prática subverte a democracia, pois deflagra o desrespeito à tripartição dos poderes. Como o Brasil é um país cuja base normativa é civil law, de origem anglo-saxã, isso significa que as decisões judiciais devem possuir fundamentação no conjunto normativo posto e não no subjetivismo de cada julgador. Correlacionado ao objetivo geral, este estudo busca, também, apontar como a prática do ativismo contribui para inflamar a insegurança jurídica. esta pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, análise qualitativa e método hipotético-dedutivo, a partir dos quais se confirmou que o ativismo judicial é prejudicial à democracia brasileira, bem como impacta, negativamente, a segurança jurídica.

Palavras-chave: Decisões; Democracia; Insegurança jurídica; Tripartição de poderes.

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS USURPADOS NO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO

Derich Oliveira, Roberta Silva Benarrosh — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

Esta é uma revisão bibliográfica que objetivou determinar os principais focos do trabalho análogo a escravidão, de forma a garantir um estudo acerca da população mais atingida por esta problemática e considerando a melhor forma do Estado agir para erradicar esse problema público. A escravidão foi abolida há décadas em solo brasileiro, todavia, é impossível dizer que foi erradicada. Ano após ano são encontradas pessoas que estão submetidas a condições desumanas de trabalho, privadas de convívio social, alimentação e, principalmente, de dignidade. Os direitos humanos e fundamentais são suprimidos dessas pessoas, que são incapazes de sair da escravidão por si próprios e precisam de ajuda social e, principalmente, do Estado em si. A problemática relacionada ao tema está diretamente conectada com o impacto social da supressão dos direitos dos trabalhadores, além das possibilidades do Estado para garantir que haja a extinção desta realidade. Após definida a problemática, os objetivos estabelecidos foram os de conceituar o direito do trabalho e sua importância, evidenciar o impacto social da falta de consideração dos direitos trabalhistas e definir possíveis políticas publicas. A análise escolhida para o desenvolvimento da revisão bibliográfica foi a qualitativa, com foco na subjetividade da questão e no posicionamento dos autores pesquisados. Ademais, o método utilizado para a pesquisa foi o hipotético-dedutivo, na hipótese de que ainda há numerosos casos do crime de trabalho análogo à escravidão e de que as políticas públicas e jurídicas são a melhor forma de conter os focos de escravidão. Foi possível constatar o alto índice de casos e a necessidade de um olhar mais crítico, principalmente considerando maior punição e orientações sociais a fim de que hajam denúncias em casos de suspeita.

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR EM ACIDENTE DE TRABALHO DO EMPREGADO EM TELETRABALHO

roberta benarrosh, Mackson Henrique da Silva Dervalhe — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

Este artigo tem como objeto direto de estudo o teletrabalho, mais precisamente a responsabilidade do empregador em acidentes de trabalho do empregado em regime de trabalho remoto. A modalidade de teletrabalho tem amplas vantagens, como é o caso da economia e da possibilidade de contratação de funcionários experientes e competentes em locais distantes ao polo da empregadora. No entanto, ainda existem desvantagens que são debatidas em âmbito judiciário e doutrinário, como é o caso da percepção de acidentes de trabalho durante o labor à distância. Os acidentes mais comuns que podem vir a ocorrer são acidentes relacionados à ergonomia e à questão mental dos empregados, que são submetidos a muitas horas de telas. Dessa forma, esta pesquisa se desenvolveu com o objetivo geral de analisar a responsabilidade do empregador em casos de acidentes de trabalho de empregados que estejam em regime de teletrabalho. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, de análise qualitativa e por meio do método hipotético-dedutivo. Ao fim, constatou-se que o melhor caminho é o fornecimento de orientações aos funcionários, além da constatação de riscos e do planejamento, para que sejam reduzidos.

BENEFÍCIOS NO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Raimundo da Silva Carvalho, Roberta Silva Benarrósh — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

O objeto de estudo deste trabalho são os benefícios existentes no tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas nos processos licitatórios. As licitações têm a finalidade de contratação para a distribuição de bens e serviços ao Poder Público, seguindo critérios de sustentabilidade, economia e isonomia. Ocorre que o Brasil, país de grande extensão territorial e cultural, está em constante crescimento e busca alcançar novos patamares na economia. O incentivo à criação de empresas é uma das formas de garantir que haja a evolução e a melhoria no índice de desenvolvimento do país. Para tanto, foram estabelecidas normativas específicas para a criação de pequenas e micro empresas, incluindo o tratamento diferenciado em relação às licitações e à questão tributária. Este estudo objetivou evidenciar a importância dos benefícios cedidos às pequenas e microempresas nas licitações públicas, de forma a elencar os fatores principais acerca das melhorias e da sustentabilidade garantida ao fornecê-los, após delimitada a problemática de compreender quais são os benefícios alcançados ao incentivar as pequenas e micro empresas por meio de garantias especiais nos processos licitatórios. Foi realizado por meio de revisão bibliográfica, por análise qualitativa e método hipotético-dedutivo. Foi possível concluir que os benefícios relacionados às pequenas empresas são fundamentais para o crescimento econômico, além de garantir a manutenção do princípio da isonomia.

DIREITO AMBIENTAL: EFEITOS NEGATIVOS DA COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL

Magno Gomes Magalhães, roberta benarrosh — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

A coexistência da crise ambiental demanda uma averiguação mais severa, quanto ao modo de lidar com a natureza, onde o homem exerce uma conexão direta com meio ambiente. Inclusive, tem sido motivo de mira, a exploração permanente, por parte da comunidade que se alicerçam em convicções contemporâneas, de avanço científico, econômico irrestrito e configuram a ampliação do consumo. A natureza é modificada a partir de mecanismos de transformações produtivas, diante da adoção de instrumento de severa agressividade, que propiciam os indícios de colapso. Dentre essas, repercussões ambientais, geradas pela ação indiscriminada do indivíduo ao meio ambiente, insere ações de: calefações gerais, as destruições das matas, os contágios das nascentes, os acréscimos significativos das gerações de resíduos, os danos a biodiversidade. Ações essas, que refletem negativamente ao bem-estar de toda a comunidade do planeta. Demandando uma postura proativa do direito ambiental. Em que dão ênfase na prevaleça do panorama legalistas, filosóficos, sinalizados pela racionabilidade técnica- formal, que se mostram deficientes para tratar a problemática ambiental e suas vertentes sustentáveis. Neste aspecto, sugere reflexão acerca do direito ambiental a partir dos métodos críticos formados por Max Horkheimer, que, busca por intermédio de levantamento de dados, em tempo real, caracterizar de modo interdisciplinar as oposições de uma comunidade e, análise das chances concretas de sua efetivação. Assim sendo, em consonância com Horkheimer, a comunidade contemporânea é monitorada por uma razão, aparatos, técnica cientifica que, tem conexão com o protótipo mercantilista, ou seja, adota a condição que, vem de encontro aos desejos individuais. O que tem causado um esgotamento no ecossistema externo e o controle interno do ser humano, que encontra entraves para romper esta circunstância. Entretanto, uma narrativa crítica do direito ambiental inerente versa sobre o: elaborar, debater e afrontar os problemas ambientais englobando as suas particularidades sem focar nas relações entre as inúmeras séries de indagações e sem que isto expresse uma teoria especulativa e finalizada, mas sim, algo que, possa ser contínuo subordinados à crítica e norteado para a alterações sociais.

MARIA DA PENHA E O AUMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA PANDEMIA COVID-19

Mauricio Ferreira da Cruz Junior, Felipe Wagner dos Santos — Thu, 06 Apr 2023 00:00:00 +0000

Em razão da constante necessidade de garantir segurança à integridade da mulher, principalmente no contexto de violência doméstica, a presente pesquisa foi produzida com o objetivo de demonstrar a segurança jurídica conquistada a partir da lei Maria da Penha – 11.340/06 bem como o aumento dos casos de violência doméstica contra a mulher dentro da Pandemia por COVID-19. Com o auxílio de uma pesquisa qualitativa, com método hipotético-dedutivo, pautada na revisão de materiais e documentos indiretos, foi possível analisar os dados históricos da lei e a sua aplicabilidade e eficiência durante o período em que vivemos. Ao exemplificar os números, estes propiciam ao leitor instruir e informar o que ocorre nos casos de violência doméstica, o que fazer, como agir diante de tais situações. É possível ver também as medidas adotadas pelo Estado, quando o direito da mulher é ferido e se enquadra dentro da Lei Maria da Penha. Após a análise dos dados acima elencados e minuciosamente descritos no corpo deste artigo, fica evidente a eficácia da lei, porém a ineficácia de como é aplicada ao caso concreto, uma vez que esta medição pelos casos já elencados analisados na pesquisa, vimos que a lei protege, sim, a vítima, mas a forma como ela é aplicada, não.